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Que é um indivíduo com idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas de acordo com as regras do país onde será realizada a navegação. Como previsto no DL N.º50/2013, de 16 de Abril para indivíduos em Portugal.
Que é um indivíduo com idade e com capacidade suficiente para poder contratar;
Que assume todas as obrigações aqui dispostas.
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